Legislação & Segurança Jurídica

Contrato de Locação por Temporada: Cláusulas Essenciais segundo a Lei nº 8.245/91

Publicado em 27 de Agosto de 2026 · Tempo de Leitura: 8 minutos

Alugar imóveis por temporada exige amparo jurídico claro. De acordo com a Lei do Inquilinato (Art. 48 a 50), a locação por temporada é aquela destinada à residência provisória do locatário por prazo não superior a 90 dias.

Cláusulas Indispensáveis no Seu Contrato de Temporada

  • Identificação e Qualificação Completa: Nome, CPF/Passaporte, endereço e contato do locador e locatário.
  • Prazo Determinado de Estadia: Data e horário exatos de entrada (check-in) e saída (check-out).
  • Valor Total e Forma de Pagamento: Especificação de sinal, saldo restante e taxa de limpeza.
  • Regras da Casa e Vistoria: Descrição dos móveis, eletrodomésticos e penalidades por danos ao patrimônio.
  • Caução ou Garantia: Definição do valor de depósito caução e prazo para devolução pós-vistoria.

Como Automatizar o Envio e Assinatura Digital do Contrato no Ayrton

Com o Ayrton, você não precisa enviar arquivos PDF avulsos por e-mail. O contrato de locação é gerado automaticamente com os dados da reserva e enviado diretamente no WhatsApp do hóspede durante o pré-check-in digital.

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