Legislação & Segurança Jurídica
Contrato de Locação por Temporada: Cláusulas Essenciais segundo a Lei nº 8.245/91
Publicado em 27 de Agosto de 2026 · Tempo de Leitura: 8 minutos
Alugar imóveis por temporada exige amparo jurídico claro. De acordo com a Lei do Inquilinato (Art. 48 a 50), a locação por temporada é aquela destinada à residência provisória do locatário por prazo não superior a 90 dias.
Cláusulas Indispensáveis no Seu Contrato de Temporada
- Identificação e Qualificação Completa: Nome, CPF/Passaporte, endereço e contato do locador e locatário.
- Prazo Determinado de Estadia: Data e horário exatos de entrada (check-in) e saída (check-out).
- Valor Total e Forma de Pagamento: Especificação de sinal, saldo restante e taxa de limpeza.
- Regras da Casa e Vistoria: Descrição dos móveis, eletrodomésticos e penalidades por danos ao patrimônio.
- Caução ou Garantia: Definição do valor de depósito caução e prazo para devolução pós-vistoria.
Como Automatizar o Envio e Assinatura Digital do Contrato no Ayrton
Com o Ayrton, você não precisa enviar arquivos PDF avulsos por e-mail. O contrato de locação é gerado automaticamente com os dados da reserva e enviado diretamente no WhatsApp do hóspede durante o pré-check-in digital.